O fato de existir uma ação coletiva requisitando um direito não inviabiliza processo individual que versa sobre o mesmo tema, uma vez que o interessado não é obrigado a aderir à demanda coletiva. Esse foi o entendimento do juízo da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento […]
O post Existência de ação coletiva não impede tramitação de processo individual, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.