Este artigo pretende analisar, sob um viés constitucional, a exigência de taxa judiciária para a adução de exceção de pré-executividade no Estado da Bahia, por previsão do anexo único da Lei Estadual nº 12.373/2011, com alteração dada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, e no Estado do Rio de Janeiro, por previsão da alínea ‘f’ do […]
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