O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma política de imunidade tributária, mas de subvenção econômica, podendo, assim, o Poder Executivo estabelecer seu percentual de repasse. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (2/10) que é válida a redução do percentual de repasse do ressarcimento […]
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