Há décadas vigora no setor portuário brasileiro discussão sobre a forma de contratação de trabalhadores portuários. Os aspectos históricos e práticos da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) trouxeram à tona, com alguma frequência, discussões sobre o alcance das normas que definem a exclusividade na contratação de trabalhadores vinculados ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). Claudio Neves/Portos […]
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