A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que havia negado o pedido de transferência de um ex-policial militar, condenado pelo crime de tráfico de drogas, para uma unidade prisional militar. A decisão da Vara se baseou no entendimento de que […]
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