A imposição de monitoramento eletrônico a réu acometido por doença cerebral crônica e irreversível, que se encontra em estado vegetativo ou com severa limitação motora, configura excesso de rigor e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o juízo da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu parcial provimento […]
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