Não há violação ao direito líquido e certo de obter informações públicas se o acesso ao registro da portaria de um presídio é negado com a alegação de que tais dados têm caráter sigiloso e estratégico para a segurança pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
O post Estado pode restringir acesso a registro de portaria de presídio, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.