A tutela antecipada em caráter antecedente é um mecanismo processual previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil [1], que visa a assegurar a proteção de direitos em situações de urgência. Reprodução Quando a urgência coincide com o momento da propositura da ação, o autor pode apresentar uma petição inicial que se […]
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