A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes de Contas — impossibilitadas de dizer que o ressarcimento ao erário é imprescritível — têm criado interpretações que fragilizam a segurança jurídica. Em que pese ser questionável a criação de regras restritivas por meio de […]
O post Está valendo até mesmo analogia <i>in malam partem</i> para afastar a prescrição no TCU? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
