Embora historicamente o direito brasileiro tenha se baseado no modelo romano-germânico, com predominância de normas codificadas, a introdução de precedentes vinculantes pelo CPC de 2015 trouxe o conceito de ratio decidendi para o centro do debate jurídico nacional. A partir do artigo 927 do CPC, juízes e tribunais passaram a observar as teses jurídicas estabelecidas […]
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