O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), ajuizou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram obrigação subsidiária do Estado em pagar adicional de insalubridade a parte dos terceirizados da administração pública. Uma Convenção Coletiva do Trabalho entre dois sindicatos que representam […]
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