Deixar de analisar a defesa de um cidadão contra um ato administrativo por causa de um simples erro no formulário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte anulou dois autos de infração lavrados pela administração municipal em prejuízo […]
O post Erro no preenchimento de formulário não pode impedir direito de defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.