Enviar mensagens de cobrança para a mãe ou outros parentes de um cliente inadimplente expõe o devedor a situação vexatória e vai de encontro ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O dispositivo determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ser submetido a ameaça ou constrangimento nas […]
O post Enviar cobrança para mãe de inadimplente é vexatório, reafirma TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.