Entidades representativas da magistratura, do Ministério Público e dos tribunais de contas ingressaram no Supremo Tribunal Federal com embargos de declaração contra a decisão que fixou novas diretrizes nacionais sobre o teto constitucional e o pagamento de verbas indenizatórias no serviço público. Os recursos foram apresentados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela […]
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