As ações que tramitam nos TRTs país afora têm, via de regra, a Consolidação das Leis do Trabalho como referência. Esta é, claramente, a “Bíblia” das relações entre empregador e empregado. Mas, ainda que tenha uma grande relevância para o segmento, a CLT consegue provocar divergências no que se refere à distinção entre entidades sem […]
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