A Confederação Nacional de Serviços acionou o Supremo Tribunal Federal contra uma lei do estado de São Paulo que exige autorização dos municípios para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. A Lei estadual 18.156/2025 […]
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