O cálculo de cotas para PcD deve ser feito exclusivamente com base no número de empregados na ativa. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da União (PGU) contra a anulação de multa aplicada a uma empresa de ônibus de Porto Alegre. Fiscais do […]
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