O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, completou 35 anos de vigência no dia 13 de julho. Nesses 35 anos, novos direitos, programas e políticas públicas foram estabelecidos com o objetivo de dar concretude ao princípio constitucional e civilizatório da prioridade às crianças e aos adolescentes. Graças a essas iniciativas, os […]
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