A Constituição de 1988 elevou o meio ambiente ao patamar de direito fundamental (artigo 225), fazendo com que todo o ordenamento jurídico subjacente buscasse mecanismos de concretizar sua proteção em plenitude. freepik Nesse contexto, a responsabilidade ambiental, enquanto gênero, tem um caráter tríplice, especificamente nas esferas civil, administrativa e criminal, com o escopo de maximizar […]
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