O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (artigo 63, III). O artigo 66 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que: o registro de preços deverá ser precedido de ampla pesquisa de mercado; a […]
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