Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi produzida fere os princípios da isonomia, da neutralidade fiscal e da não discriminação em razão de procedência ou destino. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da suspensão […]
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