Como não poderia deixar de ser, todas as vezes em que se publica norma que vá proteger a sociedade dos criminosos, surge alguma tese defensiva no sentido da inconstitucionalidade dela. O § 1º, do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, impõe necessariamente, para a progressão de regime, a realização do […]
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