A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por significativas alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças na responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, destaca-se a exigência da comprovação do dolo específico para que se configure a improbidade administrativa. Antes da reforma legislativa, a mera violação dos princípios […]
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