Bem antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Constituição de 1988 já previa o princípio da publicidade como um dos alicerces ético-jurídicos da administração pública. Faltava a tal princípio, contudo, a concretude e densidade próprias das regras jurídicas. Daí a necessidade de se criar uma lei que a um […]
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