O crime de uso de documento falso para fins eleitorais é formal e sua consumação se dá independentemente do resultado. Ou seja, ainda que não exista prova de êxito, basta a mera conduta dolosa para sua ocorrência. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral afastou a absolvição de Jair Martins (PMDB), prefeito de Conceição do […]
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