A consolidação do direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, representa um marco normativo de grande alcance no ordenamento jurídico brasileiro. Mais do que uma inovação legislativa, a consagração desse direito reflete a crescente preocupação da sociedade contemporânea com os limites éticos e jurídicos do […]
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