A Emenda Constitucional nº 132/2023 modificou a tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir o IVA-Dual e estabelecer uma tributação específica sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conforme previsto no artigo 153, inciso VIII da CF de 1988: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VIII – produção, […]
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