O uso da expressão “entendimento majoritário” tem se consolidado como um artifício argumentativo recorrente na fundamentação de decisões judiciais no Brasil. Entretanto, essa prática levanta sérias críticas sob a perspectiva do positivismo jurídico e da teoria dos precedentes, além de revelar um desvirtuamento da discricionariedade e do papel da hermenêutica na decisão judicial. O presente […]
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