A União é competente para editar “normas gerais de licitação e contratação”, obrigatórias a si própria e aos demais entes da federação (artigo 22, XXVII, Constituição). No uso dessa competência, foram editadas as Leis 8.666/1993, revogada, e 14.133/2021, vigente. Esta introduziu, na sistemática das licitações e contratos administrativos, o instituto do agente de contratação, definindo-o […]
O post Do agente de contratação na Lei 14.133/2021: uma defesa do municipalismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.