Nos últimos anos, têm crescido consideravelmente as discussões acerca das subvenções governamentais, propiciando o surgimento de diversas decisões judiciais sobre a matéria. Nesse contexto, a adoção de mecanismos de uniformização jurisprudencial passou a ser uma tendência na pacificação dessa discussão travada no âmbito do Poder Judiciário. Para tanto, especialmente após a edição do Código de […]
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