Muito se tem discutido sobre a importância do consensualismo no Brasil. Não se trata, necessariamente, de tema novo. Já há previsões na legislação brasileira prevendo a possibilidade de acordos com a administração pública desde o Decreto 94.764/87 [1], seguido da Lei 8.078/90, que alterou a Lei 7.347/85, sobre ação civil pública [2] [3]. Divulgação Fato […]
O post <i>Dispute boards</i> na forma como o país lida com disputas contratuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.