Em dois precedentes recentes, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento que representa um avanço na proteção de dados pessoais, estabelecendo importantes contornos ao tratamento de dados realizado por bancos de dados para formação de histórico de crédito, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Lei do Cadastro […]
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