A controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem muito altos diz respeito apenas aos processos que envolvem a Fazenda Pública. Foi o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (11/3), quando […]
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