A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), configura-se como um dos mais importantes instrumentos de despenalização no sistema processual penal brasileiro. Voltada para delitos de menor potencial ofensivo, sua aplicação busca evitar a imposição de sanções mais […]
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