A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH ou Convenção) possui um dispositivo específico para a proteção de direitos políticos. Se o enunciado normativo do artigo 23 da convenção, em essência, protege direitos e oportunidades de participar do processo político e da vida pública, também existe todo um corpo de decisões e documentos adotados no âmbito […]
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