Direito penal tributário: entre infrações fiscais e delitos (parte 2)

Em coluna anterior , iniciei uma espécie de série de streaming em três episódios, na qual abordo diferentes etapas para análise da distinção entre infrações fiscais e delitos, sob a ótica do direito brasileiro, tal como apresentei para um público latino-americano em um evento recente. Já tratei das decisões de política governamental e do direito […]

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