Direito dos municípios de litigar nos tribunais estrangeiros: casos de Mariana e Brumadinho

Recentemente, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal), a ADPF 1.178 com o fim de impedir que municípios brasileiros litiguem, sponte sua, nas cortes estrangeiras na defesa de seus interesses particulares, sobretudo para se recomporem financeiramente pelos irreparáveis prejuízos socioambientais causados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho. Ricardo […]

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