Em recente decisão da lavra da ministra Liana Chaib, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é devido o pagamento de férias proporcionais à empregada dispensada por justa causa, com fundamento na Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O acórdão publicado em 25 de março passado, no […]
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