Diante da ausência de regulação administrativa sobre o uso medicinal da maconha, e a fim de garantir o direito à saúde, é justificável a concessão pelo Poder Judiciário de Habeas Corpus preventivo para fornecer salvo-conduto para o paciente que queira cultivar Cannabis sativa L. com o objetivo de viabilizar um tratamento de saúde. A partir […]
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