Por constatar que a empresa não violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem direito à aplicação da norma mais benéfica, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeiro grau que anulou uma multa aplicada pelo Procon a um supermercado. Segundo o Procon, […]
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