O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar para anular trechos da reforma da Previdência (EC 103/2019) referentes à aposentadoria de policiais e agentes penitenciários federais. Os dispositivos previam o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres que atuam nessas áreas. Dino determinou que os prazos referentes às policiais federais e […]
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