Os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus Parlamentos, devendo respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta terça-feira (22/10) anular a reeleição antecipada do presidente da Assembleia Legislativa […]
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