Spacca No artigo desta semana analisaremos um suposto conflito normativo existente entre, atualmente, os artigos 350 e 351-A (artigo 351-B) do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo no tocante à aplicação do instituto do diferimento para operações com o amendoim. Isto porque, diante do fato de que o artigo 351-A do RICMS/SP foi […]
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