O registro de veículo baseado em documentos com assinaturas falsificadas configura falha administrativa, uma vez que é dever do ente público garantir o padrão mínimo de segurança na conferência da documentação. O entendimento é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que condenou o Detran-DF e o governo do Distrito Federal a […]
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