Dez anos após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu a contagem de prazos processuais exclusivamente em dias úteis (artigo 219), a Justiça Eleitoral mantém uma prática anômala: fora do período eleitoral, os prazos seguem o revogado CPC/1973, devido à ausência de regulamentação específica. Essa inconsistência, que resiste a […]
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