Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas envolvendo as empresas prestadoras de serviços terceirizados, para fins de responsabilização subsidiária da administração pública. Tema 1.118 da repercussão geral Por maioria de […]
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