A designação de uma audiência de instrução e julgamento não pode ser condicionada à apresentação do réu para cumprimento de mandado de prisão. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de […]
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