A desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não exige o aditamento da denúncia quando os fatos narrados forem suficientes à imputação do artigo 28 da Lei de Drogas, sem prejuízo à ampla defesa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
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