Um dos grandes riscos à efetividade da defesa do consumidor e da proteção à livre iniciativa reside na desatualização da legislação nacional. O fato de existir uma grande quantidade de disposições normativas pertinentes às relações de consumo nem sempre representa um benefício efetivo para os consumidores. Reprodução Até o advento da Medida Provisória nº 764/2016 […]
O post Desatualização da legislação de contratos eletrônicos e comércio digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.