Desafios da alíquota de referência no PLP 68/24: segurança jurídica ou risco de instabilidade tributária?

A promulgação da Emenda Constitucional 132/23 em 2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária que simplificasse e tornasse mais justa a estrutura fiscal do Brasil. Contudo, a rápida sequência de eventos que culminou na aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024, documento volumoso e complexo, aprovado em tempo recorde [1], […]

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